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Família Acolhedora

O lar é temporário, mas o amor é para sempre! 💙👨‍👩‍👧‍👦

O Programa Família Acolhedora permite que famílias recebam temporariamente em suas casas crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial em razão de situação de vulnerabilidade, risco pessoal ou social.

A criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora o período necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta, não podendo ultrapassar seis meses, salvo decisão fundamentada da autoridade judiciária.

✅Os objetivos do programa são:

I - garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;

II - oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e da família de origem em serviços sociopedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;

III - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;

IV - oportunizar à criança e ao adolescente acesso aos serviços públicos na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário;

V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

O interessado em participar do Programa deverá realizar a inscrição por meio de formulário próprio junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, instruindo-o com os seguintes documentos:

I - cédula de identidade;

II - cadastro de pessoa física - CPF;

III - certidão de nascimento ou casamento;

IV - comprovante de residência;

V - certidão de antecedentes criminais;

VI - atestado médico comprovando saúde física e mental;

VII - declaração de não ter interesse em adoção.

Art. 5º O interessado deverá atender aos seguintes requisitos:

I - não ter vínculo de parentesco com a criança e adolescente em processo de acolhimento;

II - ter moradia fixa no Município de Pitanga superior a um ano;

III - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;

IV - ter idade entre vinte e um e sessenta e cinco anos;

V - gozar de boa saúde;

VI - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que com ele convivem no lar;

VII - apresentar parecer psicossocial favorável.

§ 1º A seleção dos interessados dependerá de estudo psicossocial de responsabilidade da equipe técnica do Programa.

§ 2º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família do interessado e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.

§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, o interessado assinará Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.

§ 4º O desligamento do Programa por parte do interessado selecionado depende de solicitação por escrito.

Art. 6º Os interessados selecionados receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientados sobre os objetivos do Programa, sua diferença com a medida de adoção e sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A preparação do interessado compreenderá:

I - orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas;

II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III - participação em cursos e eventos de formação.


PERÍODO DE ACOLHIMENTO


Art. 7º A criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora o período necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta, não podendo ultrapassar seis meses, salvo decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Art. 8º Os profissionais da equipe técnica do Programa efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e do adolescente, além das preferências expressas pelo interessado no processo de inscrição.

Art. 9º O interessado selecionado acolherá apenas uma criança ou um adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.

Art. 10 A inserção da criança e do adolescente na família acolhedora dependerá da lavratura de Termo de Guarda.

Art. 11 Com o término do acolhimento familiar deverão ser adotadas as seguintes medidas:

I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança e adolescente;

II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;

III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou substituta;

§ 1º O Juízo da Infância e Juventude deverá ser comunicado do término do período de acolhimento familiar.

§ 2º Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado ao Juízo da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.

Art. 12 A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial e análise das especificidades de cada caso.


RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA


Art. 13 São de responsabilidade da família acolhedora:

I - prestar assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente;

II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente à equipe técnica do Programa;

IV - manter a criança ou adolescente regularmente matriculado e frequentando assiduamente as unidades educacionais;

V - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação da equipe técnica do Programa;

VI - proceder à desistência formal da guarda nos casos de não adaptação, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento.

Art. 14 O descumprimento de quaisquer das obrigações contidas no art. 13 implicará no desligamento do interessado do Programa, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.


EQUIPE TÉCNICA DO PROGRAMA


Art. 15 A equipe técnica do programa será composta, no mínimo, de um assistente social e um psicólogo.

§ 1º A cada quinze crianças ou adolescentes acolhidos no Programa deverá ser acrescido um profissional do serviço social e um psicólogo.

§ 2º A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Art. 16 Incumbe à equipe técnica do Programa acompanhar todo do processo de acolhimento familiar, devendo fornecer ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.

Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.

BENEFÍCIO FINANCEIRO


Art. 17 O cadastrado no Programa, independentemente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento de auxílio financeiro por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:

I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, receberá proporcionalmente o subsídio ao tempo de acolhida;

II - nos acolhimentos superiores a um mês, a família acolhedora receberá o subsídio integral a cada trinta dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo;

III - na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor do subsídio será de um salário mínimo por criança;

Parágrafo único. Com o retorno da criança ou do adolescente à família natural ou extensa, o benefício será revertido, temporariamente por 06 (seis) meses para a família.

Art. 18 O subsídio financeiro será repassado mediante crédito em conta bancária em nome do membro responsável da família acolhedora.

Parágrafo único. O valor do subsídio não será inferior a um salário mínimo por acolhido.

Art. 19 O subsídio financeiro será repassado por criança ou adolescente ás famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Pitanga - PR.

Parágrafo único. O subsídio também poderá ser custeado mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência, desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e convênios com o Estado ou com a União.

Art. 20 A família acolhedora que tenha recebido o subsídio e não tenha cumprido as determinações desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

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Você e sua família também podem fazer parte dessa história e oferecer apoio, cuidado e proteção a quem necessita! 🥰

Se você tem interesse em participar, entre em contato com a nossa Secretaria de Desenvolvimento Social 0800 888 5167 ou (42) 3646-4956.

Realize um ato de amor e solidariedade. Acolha essa ideia! 💙✅


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